Questão
ID 2077132Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ceee Geração e Transmissão - Rio Grande do Sul
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de
licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.
Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.