Questão
ID 2077129Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ceee Geração e Transmissão - Rio Grande do Sul
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens que se seguem.