Questão
ID 2076172Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Procon MA
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
A Lei Estadual n2 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo que