Questão 2076161

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

É obrigatória a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública, ainda que tal órgão tenha sido criado para esse fim específico e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.