Questão 2076147

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 2076147

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

O pagamento de restos a pagar não processados deve ser contabilizado como débito de uma conta de resultado negativo — despesa orçamentária — para representar a redução do patrimônio líquido ocorrida com o pagamento da dívida em contrapartida a uma conta do passivo denominada restos a pagar, criada especificamente em função de um empenho emitido e não pago.

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