Questão 2076144

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.