Questão 2076099

Direito Civil · 2004

Questão

ID 2076099

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.



Considerando que a EAMT deverá ser uma pessoa jurídica de direito privado, a sua existência legal só terá início com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, consoante determina o Código Civil.
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