Questão 2076098

Considerando as disposições constantes da lei hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Uma eventual revogação da Lei n.º 9.999/2004 poderá ser expressa ou tácita, total — denominada ab-rogação — ou parcial — denominada derrogação. Assim, a supressão da eficácia jurídica da referida lei somente poderá decorrer de dispositivo constante de lei ordinária estadual publicada em data posterior a 27 de fevereiro de 2004.