Questão
ID 2076070Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imunidade Tributária das Empresas Estatais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso
Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os
itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O governo do estado de Mato Grosso editou lei isentando as empresas públicas estaduais do pagamento de IPTU.
Nessa situação, a referida lei viola a Constituição da República.