Questão 2076064

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 2076064

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.



Seria considerada uma norma programática uma regra constitucional que determinasse: “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.
Alternativas da questão 2076064
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