Questão 2075916 de Legislação Federal - VUNESP 2017

Questão

ID 2075916

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Dispõe a Lei no 9.717/98 que fica facultada à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição
de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com
finalidade previdenciária, desde que observados os critérios
da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito:

Alternativa A: estabelecimento de limites para a taxa de administração,
conforme parâmetros gerais.
Alternativa B: vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos da dívida pública da unidade
federativa.
Alternativa C: existência de conta do fundo idêntica à conta do
Tesouro da unidade federativa, com preferência da
União Federal.
Alternativa D: possibilidade da utilização de recursos do fundo de
bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes
da federação, desde que autorizados pelo Conselho
Monetário Nacional.
Alternativa E: aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo
Banco Central do Brasil e constituição e extinção do
fundo mediante decreto do executivo.

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Questão 2075916

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