Questão 2075862 de Direito Constitucional - VUNESP 2017

Questão

ID 2075862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Em relação ao regime de previdência dos servidores titulares
de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, estabelece o artigo 40 da Constituição
Federal:

Alternativa A: os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião
de sua concessão, não poderão ser superiores ao
dobro da remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.
Alternativa B: é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos
pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos
termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores que exerçam atividades de risco.
Alternativa C: será contado para efeito de disponibilidade e o tempo
de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
Alternativa D: ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de
emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência
social estabelecido pela União, Estados, Distrito
Federal, dos Municípios e de suas autarquias.
Alternativa E: é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria
à conta do regime de previdência previsto neste artigo,
mesmo que decorrentes de cargos acumuláveis.

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