Questão 2075858 de Direito Tributário - VUNESP 2017

Questão

ID 2075858

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A anistia poderá abranger as infrações cometidas anteriormente
e após a vigência da lei que a concede,
além de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções
e os que, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Alternativa B: A isenção tributária poderá estar prevista em contrato
que, independentemente de autorização legal, especifique
as condições e os requisitos exigidos para a
sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o
caso, o prazo de sua duração.
Alternativa C: É vedada a compensação mediante o aproveitamento
de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
Alternativa D: Decreto pode autorizar a autoridade administrativa
a conceder, por despacho fundamentado, remissão
total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação
econômica do sujeito passivo.
Alternativa E: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se após 4 (quatro) anos, contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
o lançamento poderia ter sido efetuado.