Questão 2075857

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2075857

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município
está instalado ou pela União, a depender da gravidade
da violação praticada.
Alternativa B: Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida
fundada por 3 (três) anos consecutivos.
Alternativa C: Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município
o mínimo exigido da receita municipal nas áreas
de saúde, educação ou segurança pública.
Alternativa D: O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia
Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua
edição.
Alternativa E: O decreto interventivo conterá a designação do interventor
(se for o caso), o prazo de duração e os limites
da medida.