Questão 2075856 de Direito Constitucional - VUNESP 2017

Questão

ID 2075856

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais
relativas à Administração Pública, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias
e pensões concedidas pelo regime de previdência
de caráter contributivo e solidário assegurado
aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores
titulares de cargos efetivos.
Alternativa B: São vedadas a seletividade e a distributividade na
prestação dos benefícios e serviços da seguridade
social.
Alternativa C: Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social
que concretizem direitos e garantias fundamentais
poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a
correspondente fonte de custeio total.
Alternativa D: As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade
social só poderão ser exigidas após decorridos
30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as
houver instituído ou modificado.
Alternativa E: As contribuições sociais do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social, traduzem-se em uma das fontes de
financiamento da seguridade social.