Questão 2075855 de Direito Financeiro - VUNESP 2017

Questão

ID 2075855

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
no 101/2000), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Pode-se conceituar o refinanciamento da dívida mobiliária
como o ato de compromisso de adimplência
de obrigação financeira ou contratual assumida por
ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Alternativa B: Diz-se que operação de crédito é o ato por meio do
qual o ente público emite títulos para pagamento do
principal acrescido da atualização monetária e de juros
de 1% (um por cento) ao mês.
Alternativa C: O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação
dos entes que tenham ultrapassado os limites
das dívidas consolidada e mobiliária, bem como o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal.
Alternativa D: Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo
do respectivo Estado, no prazo de até trinta de abril.
Alternativa E: É anulável o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo
Poder ou órgão.