Questão 2075851

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2075851

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

Alternativa A: após sua edição e publicação na Imprensa Oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativa B: após sua edição e publicação na Imprensa Oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos
do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação
dos poderes, a administração pública não tem obrigação
de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável
que isso ocorra.
Alternativa C: um dos requisitos para sua edição é a existência de
diversos processos pendentes de julgamento envolvendo
a mesma e atual controvérsia jurídica.
Alternativa D: pode ser cancelada somente por meio de sugestão
fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal
Federal.
Alternativa E: foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por
meio da Emenda Constitucional no 43/2000.