Questão 2075849 de Legislação Federal - VUNESP 2017

Questão

ID 2075849

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Dispõe a Lei no 9.717/98 que

Alternativa A: no caso de extinção de regime próprio de previdência
social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios
assumirão integralmente a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência,
bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários à sua concessão foram implementados anteriormente
à extinção do regime próprio de previdência
social.
Alternativa B: a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
aos regimes próprios de previdência social a que
estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior
ao dobro da contribuição do servidor ativo, nem
superior ao triplo desta contribuição.
Alternativa C: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento
de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário
da receita e despesa previdenciárias acumuladas
no exercício financeiro anterior e em curso.
Alternativa D: compete à União, por intermédio do Ministério da Justiça,
a apuração de infrações, por servidor credenciado,
e a aplicação de penalidades, pela Justiça Federal, nos
casos previstos em lei.
Alternativa E: as infrações praticadas por dirigentes do órgão ou da
entidade gestora do regime próprio de previdência social
dos entes estatais serão apuradas por processo judicial
que tenha por fundamento a denúncia positiva dos fatos
irregulares, ofertada pelo Ministério Público Federal.

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Questão 2075849

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