Questão 2075700

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2075700

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

No que tange ao processo administrativo, com base na Lei n^o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.
Alternativa C:
As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.
Alternativa D:
Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
Alternativa E:
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.