Questão 2075683

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2075683

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF

De acordo com a Lei n^o 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4^o do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei n^o 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa B:
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.
Alternativa C:
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.
Alternativa D:
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

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