Questão 207536 de Legislação Federal - ABCP 2025

Questão

ID 207536

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (Art. 14) - LGPD

Ano: 2025 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais

Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709/2018:

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem consentimento dos pais ou responsável legal sempre que se destinar à participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades de entretenimento.
Alternativa B:
A Lei Geral de Proteção de Dados permite que dados pessoais de crianças coletados sem consentimento dos pais ou responsável legal possam ser repassados a terceiros, desde que sejam utilizados exclusivamente para contato inicial com a família.
Alternativa C:
As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sem necessidade de adequação ao entendimento da própria criança, por se tratar de incapaz juridicamente.
Alternativa D:
O consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador adotar todos os esforços razoáveis para verificar sua autenticidade.