Questão
ID 2075024Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.952/2009 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Áreas da União, no Âmbito da Amazônia Legal; Altera as Leis nos 8.666, de 21 de Junho de 1993, e 6.015, de 31 de Dezembro de 1973; e Dá Outras Prov
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 25/6/2009, a MP n.º 458, que estabelece regras para a regularização fundiária de 67,4 milhões de hectares de terras públicas na Amazônia. O quadro a seguir mostra o que ficou estabelecido pela MP da regularização fundiária.
área | providência |
superior a 2,5 mil ha | será retomada pelo governo |
superior a 1,5 mil ha e até 2,5 mil ha | será vendida pelo preço de mercado |
superior a 400 ha e até 1,5 mil ha | será vendida por preço a ser definido com base na tabela do INCRA, com 20 anos para pagar e mais 3 anos de carência |
superior a 100 ha e até 400 ha | será vendida a preço simbólico, com 20 anos para pagar e 3 anos de carência |
até 100 ha | será doada |
Globo Rural, jul./2009, p. 16 (com adaptações).
Julgue os itens subsequentes com relação aos dados da tabela.
Considerando que um alqueire paulista corresponda a 24.200 m2, é correto afirmar que toda área de até 40 alqueires paulista será doada.