Questão
ID 2074942Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e Dá Outras Providências. (LEI dos Portos)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF
Em relação às estruturas e ao funcionamento portuário, julgue os próximos itens.
Instalações portuárias públicas de pequeno porte são as destinadas às operações portuárias de movimentação de passageiros, de mercadorias ou ambas, destinadas ao transporte de navegação interior ou provenientes dele. As autorizações para sua exploração devem ser concedidas aos estados ou municípios, os quais não poderão transferir a atividade para a iniciativa privada.