Questão 2074235

A Lei n^o 8.142/1990 dispõe acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

Para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), sem previsão de prazo para a respectiva implantação.