Questão
ID 207402Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento), Lei Orgânica do Município de Mazagão/AP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a criação de Distritos em Mazagão, analise:
I. Dependem de lei municipal, observada a legislação estadual.
II. Necessária consulta prévia via plebiscito às populações interessadas.
III. Distritos possuem autonomia política e financeira idêntica ao Município.