Questão
ID 207379Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Fiscalização do Âmbito Municipal, Lei Orgânica do Município de Mazagão/AP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as funções da Câmara Municipal no exercício da fiscalização orçamentária, analise:
I. Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentador.
II. Fixar subsídios do Prefeito e Secretários por meio de lei.
III. Convocar Secretários Municipais para prestar informações.