Questão 207326

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 207326

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Mazagão/AP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que não representa uma competência privativa municipal conforme a Lei Orgânica de Mazagão:

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