Questão
ID 207320Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Mazagão/AP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Mazagão organiza-se por sua Lei Orgânica, observados os princípios constitucionais. Sobre os fundamentos da organização municipal, analise:
I. O Município rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar.
II. São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal.
III. A sede do Município é a cidade de Mazagão Novo.
IV. A autonomia é assegurada pelo autogoverno, autoadministração e auto-organização.