Questão
ID 207313Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atestado, Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2025 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais
Em relação à classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, é correto afirmar que os atos administrativos pelos quais a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito são denominados como atos: