Questão 207290

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 207290

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Consórcio Regional e Intermunicipal de Saúde

O Art. 198 da Constituição Federal discorre que os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com:

Alternativa A:
As exigências previstas nos planos de cargos e salários das prefeituras e a autorização expressa do Ministério da Saúde.
Alternativa B:
A natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Alternativa C:
A indicação de gestores locais e a regulamentação complementar por atos normativos da União, com base nos programas federais vigentes.
Alternativa D:
O regime jurídico único do ente federativo contratante e a disponibilidade orçamentária comprovada em exercício financeiro anterior.

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