Questão 2071

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

Alternativa A:
os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
Alternativa B:
cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
Alternativa C:
se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
Alternativa D:
se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
Alternativa E:
a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

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