Questão 2069718

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2069718

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Corretores de Imóveis


De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.



É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Alternativas da questão 2069718
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