Questão 2069481

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2069481

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região

Assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização profissional, como o Conselho Regional de Nutrição, que têm natureza jurídica de autarquias. A respeito da forma de criação e da capacidade legislativa para propor a criação de autarquias, nos termos constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Poderá ser criada autarquia somente por lei específica, de competência do chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
A autarquia é criada por meio de lei específica ou medida provisória de competência do chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
Poderá ser criada autarquia somente por decreto legislativo, sendo competente para tanto quaisquer das casas do Poder Legislativo.
Alternativa D:
A forma de criação de uma autarquia é livre, cabendo à lei de estruturação assim definir, havendo competência concorrente para a proposição da lei.
Alternativa E:
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia; a competência para a referida lei é do Congresso Nacional.

Estatísticas Cadernos

Questão 2069481

Continue estudando na plataforma