Questão 2069468

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2069468

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região

Nos termos do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo dos respectivos representados.
Alternativa B:
Considerando a decisão judicial transitada em julgado, é cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois é meio hábil para desconstituir a coisa julgada pelo respectivo caráter subsidiário.
Alternativa C: A alteração do parâmetro constitucional, quando o
processo ainda está em curso, prejudica a ação direta
de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
Todos os legitimados para propositura das ações de controle de constitucionalidade devem constituir advogados, e a procuração outorgada necessita de poderes específicos, ou seja, deve mencionar a lei ou o ato normativo que será impugnado na ação.
Alternativa E:
É inviável a celebração de acordo em um processo de índole objetiva, como a ADPF.

Estatísticas Cadernos

Questão 2069468

Continue estudando na plataforma