Questão
ID 2069375Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Obrigatórias
Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região
A respeito de licitações, julgue os itens a seguir.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.