Questão 2069259

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2069259

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens de Uso Especial

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos,
assinale a opção correta.

Alternativa A: As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos
de bens de uso especial e pertencem aos estados.
Alternativa B: As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma
finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
Alternativa C: Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia
prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
Alternativa D: A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são
destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer
restrições por ato do poder público.
Alternativa E: Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da
administração pública, são destinados à execução dos serviços
administrativos e serviços públicos em geral.