Questão 2069253 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2069253

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

Alternativa A: A independência das esferas administrativa e criminal não
permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta
em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em
julgado da ação penal.
Alternativa B: É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento
administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo
juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C: A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime
impede a imposição de penalidade em sede do procedimento
administrativo disciplinar.
Alternativa D: A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade
administrativa em sede de procedimento disciplinar,
independentemente da regularidade do procedimento
administrativo instaurado.
Alternativa E: A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias
administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do
procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final
da ação penal em tramitação.

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