Questão
ID 2069246Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre
O controle abstrato de constitucionalidade de determinado
dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser
provocado pela
dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser
provocado pela