Questão 2069244

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2069244

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa
respeito à independência dos Três Poderes.

Alternativa A: Proibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de
assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.
Alternativa B: Decisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na
convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.
Alternativa C: Criação, por constituição estadual, de órgão de controle
administrativo do Poder Judiciário do qual participem
representantes de outros poderes ou entidades.
Alternativa D: Imposição pelo Poder Judiciário à administração pública de
obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais
em estabelecimentos prisionais.
Alternativa E: Criação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa
a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.