Questão 2069243

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2069243

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento
doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação
penal

Alternativa A: configura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.
Alternativa B: é cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja
prévia composição dos danos cíveis.
Alternativa C: deve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando
não tiver sido apresentada pelo MP.
Alternativa D: depende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o
represente na ação penal pública condicionada à representação.
Alternativa E: prescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do
fato.