Questão 2069238

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2069238

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais
superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A: A participação de menores de idade em qualquer conduta
criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática
do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes
capazes envolvidos no mesmo ato.
Alternativa B: Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase
pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a
aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
Alternativa C: A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional
cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa
depende da prática de, pelo menos, três infrações graves.
Alternativa D: Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso
seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as
circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP.
Alternativa E: Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a
crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória
prevista no CP.