Questão 2069233

Direito Ambiental · 2017

Questão

ID 2069233

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento
dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio
ambiente,

Alternativa A: são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou
alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de
direitos e a prestação de serviços à comunidade.
Alternativa B: a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à
simultânea persecução penal da pessoa física responsável no
âmbito da empresa.
Alternativa C: o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não
se submeterá a prescrição.
Alternativa D: trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito
permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e
provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico
tutelado.
Alternativa E: quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a
suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.