Questão 2069230

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2069230

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

Alternativa A: São vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida
de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a
impedir o vínculo institucional antes da decisão final do
processo.
Alternativa B: As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas
modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de
segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos.
Alternativa C: As medidas de segurança, em razão da natureza e da
finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de
punibilidade.
Alternativa D: A internação compulsória somente pode ser determinada pelo
juiz em instituições com características asilares, sendo vedada
a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de
custódia e de tratamento psiquiátrico.
Alternativa E: As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas
modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a
insuficiência dos recursos extra-hospitalares.

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