Questão 2068255 de Direito Constitucional - FGV 2017

Questão

ID 2068255

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia

Lei de determinado Estado da Federação dispõe que:

“Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega.

Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos. § único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.”

A lei acima transcrita é

Alternativa A: constitucional, por servir de instrumento de garantia ao
desenvolvimento nacional.
Alternativa B: inconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade e da
moralidade administrativa.
Alternativa C: constitucional, por obedecer ao fundamento da República de
apoiar a livre iniciativa.
Alternativa D: inconstitucional, por não obedecer ao princípio da eficiência
na alocação de verba pública.
Alternativa E: constitucional, por dar suporte à iniciativa que irá gerar
empregos com redução de desigualdades.

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Questão 2068255

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