Questão 2068250

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2068250

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia


Com relação aos processos de licitação pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se admite tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo quando envolverem financiamentos por agências internacionais.

II. Constitui critério de desempate, em licitações públicas, serem os bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. O processo licitatório será público, em todas as suas fases, para que desta forma se atenda ao princípio da transparência na Administração Pública.

IV. É possível se estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Assinale a opção que contempla apenas afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2068250
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