Questão 2068211

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2068211

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fato do Príncipe

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.

À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

Alternativa A: força maior, justificando a imediata rescisão do contrato.
Alternativa B: fato do príncipe, de modo que Alfa pode pleitear a restauração
do equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa C: fato da administração, o que permite que Alfa pleiteie a
restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa D: ato lícito e previsível, não tendo qualquer reflexo sobre as
obrigações assumidas com Alfa.
Alternativa E: causa de inexecução do contrato administrativo por culpa do
ente federativo.

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