Questão 2068189 de Direito Constitucional - FGV 2017

Questão

ID 2068189

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia

O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.

João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.

À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Ambas as matérias versadas no decreto são de competência
do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
Alternativa B: O decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de
cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
Alternativa C: Ambas as matérias versadas no decreto são de competência
do Presidente da República.
Alternativa D: O decreto somente poderia ter versado sobre a organização
administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
Alternativa E: O decreto somente poderia incursionar nas matérias de que
tratou se existisse lei delegada autorizando-o.

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Questão 2068189

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