Questão 2068066 de Direito Constitucional - QUADRIX 2017

Questão

ID 2068066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 6ª Região

Nos termos do art. 194 da Constituição da República, “A
seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.” Assinale, entre as opções
a seguir, a que contém informação incorreta, relativamente
à seguridade social.

Alternativa A: Apresenta previsão de irredutibilidade do valor dos
benefícios.
Alternativa B: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
Alternativa C: A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não
poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Alternativa D: Possui caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão bipartida, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e
do Governo nos órgãos colegiados, somente.
Alternativa E: São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que
atendam às exigências estabelecidas em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2068066

Continue estudando na plataforma