Questão 2068047

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e estabelece parâmetros para a classificação, a restrição e o fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Com base nessa situação e conforme essa legislação, julgue os itens a seguir.

A Administração Pública pode condicionar o fornecimento de informação à apresentação de justificativa pelo requerente.