Questão
ID 2067992Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:
I prescrição decenal dos créditos de ICMS;
II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;
III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.
Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que